TJSC 2013.079170-9 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 2º, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079170-9, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 2º, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079170-9, de Turvo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Turvo