TJSC 2013.079175-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079175-4, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079175-4, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joaçaba
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