TJSC 2013.079187-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA SEM APONTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTAMPADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079187-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA SEM APONTAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REMISSÃO GENÉRICA À NORMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTAMPADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079187-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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