TJSC 2013.079190-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. SUSTENTADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079190-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO ANTE A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PRISÃO ANTES DE INTENTADA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TEXTO LEGAL EXPRESSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ NA FASE ADMINISTRATIVA. EIVA INEXISTENTE. SUSTENTADA MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTUDO, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES A RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079190-5, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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