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Jurisprudência


TJSC 2013.079198-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE (A) DETERMINA, DE OFÍCIO, A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (B) ATRIBUI À EMPRESA DE TELEFONIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO; E (C) FACULTA A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PELO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. COMANDO QUE FACULTA A UTILIZAÇÃO DE "PROVA EMPRESTADA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". REBELDIA PREJUDICADA NESSA SEARA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079198-1, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

Data do Julgamento : 09/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Ituporanga
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