TJSC 2013.079218-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETARA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PACIENTE FORAGIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA PROCESSUAL E ASSECURATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.960/1989 PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079218-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETARA PELO JUÍZO A QUO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. PACIENTE FORAGIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR COMO MEDIDA PROCESSUAL E ASSECURATÓRIA DA INVESTIGAÇÃO. AFRONTA NÃO VERIFICADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE PARA A CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 7.960/1989 PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079218-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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