TJSC 2013.079247-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. RECURSO DOS FIADORES EXECUTADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER IMPENHORÁVEL O BEM INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079247-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. RECURSO DOS FIADORES EXECUTADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER IMPENHORÁVEL O BEM INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079247-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital
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