TJSC 2013.079248-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIDA A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO DO WRIT. ILEGALIDADE PATENTE VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MOTIVADO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS À PRETENSÃO. ADOLESCENTE QUE ASSIMILOU AS FINALIDADES DA MEDIDA ENQUANTO INTERNADO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA SATISFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079248-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIDA A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CONHECIMENTO DO WRIT. ILEGALIDADE PATENTE VERIFICADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MOTIVADO NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRECEDENTES. PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS À PRETENSÃO. ADOLESCENTE QUE ASSIMILOU AS FINALIDADES DA MEDIDA ENQUANTO INTERNADO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA SATISFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079248-8, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão