TJSC 2013.079270-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE - RECOMENDAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O MUNICÍPIO ADOTASSE MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DA DOENÇA NO SEU TERRITÓRIO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - CONFIRMAÇÃO. A implementação de políticas públicas, em especial na área da saúde, com base na adoção de medidas preventivas, é dever dos entes federativos, de forma a evitar a infestação de doenças que tragam risco à população. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.079270-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DA DENGUE - RECOMENDAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O MUNICÍPIO ADOTASSE MEDIDAS NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E AO CONTROLE DA DOENÇA NO SEU TERRITÓRIO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - CONFIRMAÇÃO. A implementação de políticas públicas, em especial na área da saúde, com base na adoção de medidas preventivas, é dever dos entes federativos, de forma a evitar a infestação de doenças que tragam risco à população. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.079270-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Araranguá
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