TJSC 2013.079271-8 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE E DE DEVOLUÇÃO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079271-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE E DE DEVOLUÇÃO DAS RESPECTIVAS QUANTIAS. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079271-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Presidente Getúlio
Mostrar discussão