APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO COMO ALEGA O AUTOR. CONTA UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRIETO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovando a casa bancária que a parte autora tenha realizado contrato destinado à conta-corrente, e não conta salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, mostram-se indevidas as cobranças de taxas incidentes em "pacotes de serviços" e em "DOC/TED" para transferência dos valores recebidos a título de salário para conta bancária de outra instituição financeira. A conta bancária aberta somente para o recebimento de salário ("conta salário"), não prevê qualquer despesa ao respectivo titular, já que decorre de negociação entre o empregador e a instituição financeira, resguardando os interesses destes e sem a interferência do beneficiário. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIMINUTOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SIMPLES INCÔMODO DO COTIDIANO DA VIDA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. Para a configuração do dano moral, não basta simples alegação, mas um conjunto probatório forte e suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja agasalhada. Os descontos de pacotes de serviços, característicos das contas bancárias, na modalidade "corrente", aberta por equívoco pela instituição financeira, quando o correto seria "conta salário", é insuficiente para caracterizar dolo ou má-fé da prestadora de serviço, imprescindível para a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, ainda mais quando valor módico e não representando risco financeiro ao correntista. Assim, constatada situação incapaz de causar abalo psíquico ao correntista, mas mero dissabor pelo enfrentamento de problemas do cotidiano da vida, impertinente a indenização por abalo moral. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA RESTRITA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. Verificado, por simples cálculo, que a parte autora resultou vencida em 70% (setenta por cento) dos seus pedidos iniciais, neste mesmo índice suportará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do valor fixado na decisão atacada, com a diferença dos ônus referidos pela parte ré, vedada a compensação da verba honorária, por ser esta de caráter alimentar e destinada ao advogado, nos termos da Lei Federal n. 8.906/1994. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079272-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).