TJSC 2013.079276-3 (Acórdão)
Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Embargos de declaração. Falta de exame de temas nele apontados. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso de temas debatidos no processo implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079276-3, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
Inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Consequências do descumprimento. Embargos de declaração. Falta de exame de temas nele apontados. Julgamento aquém do pedido. Sentença desconstituída. A falta de exame expresso de temas debatidos no processo implica decisão aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079276-3, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Taió
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