TJSC 2013.079278-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE 730 ARAUCÁRIAS, EXISTENTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. ESPÉCIE CATALOGADA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE COMO FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. SUPOSTA NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DA MADEIRA PARA CUSTEAR CIRURGIA CARDÍACA. FUNDAMENTO DE EVIDENTE RELEVÂNCIA. RESSALVA, TODAVIA, NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 20 DA LEI N. 11.428/2006 (NORMA QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA, NEM MESMO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NA NORMA EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE POR VIA MENOS ONEROSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079278-7, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE 730 ARAUCÁRIAS, EXISTENTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. ESPÉCIE CATALOGADA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE COMO FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. SUPOSTA NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DA MADEIRA PARA CUSTEAR CIRURGIA CARDÍACA. FUNDAMENTO DE EVIDENTE RELEVÂNCIA. RESSALVA, TODAVIA, NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 20 DA LEI N. 11.428/2006 (NORMA QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA, NEM MESMO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NA NORMA EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE POR VIA MENOS ONEROSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079278-7, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Curitibanos
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