APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, QUE AFIRMA TER PROTESTADO O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, PROTESTO EFETIVADO SEM A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. TÍTULO QUITADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR (MICRO EMPRESA). ABALO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, TAMPOUCO LESÃO DESPROPORCIONAL AO PODER ECONÔMICO DOS CAUSADORES (SOCIEDADES ANÔNIMAS). VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079279-4, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).