TJSC 2013.079307-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME DOMICILIAR E FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. "Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo" (Habeas Corpus n. 205.863/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 15.5.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079307-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME DOMICILIAR E FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. "Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo" (Habeas Corpus n. 205.863/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 15.5.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079307-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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