TJSC 2013.079318-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DOS AJUSTES QUE LHE DERAM ORIGEM, QUANDO EXISTIR REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA TANTO. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079318-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DOS AJUSTES QUE LHE DERAM ORIGEM, QUANDO EXISTIR REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA TANTO. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079318-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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