TJSC 2013.079319-8 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PORTADOR DE CHEQUE DESPROVIDO DE FUNDOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÁRTULAS COM ENDOSSO EM BRANCO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 1º E 2º, II, DA LEI N. 8.021/90. AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, À APRESENTAÇÃO DO CHEQUE E À VÍTIMA DO SUPOSTO ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE FIGURAR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079319-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Ementa
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PORTADOR DE CHEQUE DESPROVIDO DE FUNDOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CÁRTULAS COM ENDOSSO EM BRANCO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO, A TEOR DOS ARTIGOS 1º E 2º, II, DA LEI N. 8.021/90. AUSÊNCIA DE TAL PROVIDÊNCIA QUE DEIXA DÚVIDAS QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, À APRESENTAÇÃO DO CHEQUE E À VÍTIMA DO SUPOSTO ILÍCITO CIVIL. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE FIGURAR COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079319-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Continente
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