TJSC 2013.079335-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA SENTENÇA. PATAMAR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079335-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA SENTENÇA. PATAMAR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO VALOR. PRECEDENTE DESTA CORTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079335-6, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Continente
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