TJSC 2013.079339-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SERASA. STATUS DE GARANTE DA FIADORA, NO ENTANTO, QUE DESOBRIGA O DEVEDOR PRINCIPAL DE QUALQUER MEDIDA PREVENTIVA EM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXCESSIVO NA SITUAÇÃO VERTENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA POSTULANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079339-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SERASA. STATUS DE GARANTE DA FIADORA, NO ENTANTO, QUE DESOBRIGA O DEVEDOR PRINCIPAL DE QUALQUER MEDIDA PREVENTIVA EM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXCESSIVO NA SITUAÇÃO VERTENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA POSTULANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079339-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
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