RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUMS À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não logrando a acusação comprovar que os estupefacientes trazidos pelo réu destinavam-se ao narcotráfico e havendo elementos que evidenciem o porte para uso pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM OBJETO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS. AUTORIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, o conhecimento do réu acerca da origem espúria do bem receptado, a condenação é medida que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079346-6, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).