APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA VÁLIDA, CONSIDERADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PRODUÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO NA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A VÍTIMA POSSUI HÍMEN COMPLACENTE. MATERIALIDADE QUE SE COMPROVA POR MEIO DOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo qualquer mácula capaz de invalidar o reconhecimento do acusado, o qual apresenta evidente eficácia probatória, entende-se que não merece guarida a argumentação preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 5. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079360-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).