APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO: PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA OPERADO NA SENTENÇA APELADA - PROCEDÊNCIA - CONDUTAS PRATICADAS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS E MOTIVADAS POR DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - ACUSADO QUE, EM FUGA, JÁ NA POSSE DA RES FURTIVA PRODUTO DO ROUBO, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO RECURSO DE RAFAEL MOREIRA ANTUNES: RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DOS ROUBOS - PRIMEIRA FASE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUE ORA SE OPERA, QUE ACARRETA BIS IN IDEM - SEGUNDA FASE - PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PERTINÊNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO - ASPECTO A IMPEDIR A COMPLETA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP COM A ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP - APELO PARCIALMENTE PROVIDO ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, PARA AMBOS OS ACUSADOS, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079370-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).