APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ARGUIDA INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA QUE APRESENTA AS PARTES, OS FATOS (CAUSA DE PEDIR) E PEDIDO, O QUAL É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS QUE SE PODE EXTRAIR DA PEÇA PÓRTICA. REQUISITOS DO ART. 62, INC. I, DA LEI N. 8.245/91 ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOBRE O CONTRATO LOCATÍCIO APÓS SUA PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS GARANTES ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. ANUÊNCIA DOS GARANTES À CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO OU NOVAÇÃO. PRORROGAÇÃO OCORRIDA POR FORÇA LEGAL. ARTS. 39 E 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079374-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).