TJSC 2013.079390-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE REVISÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA INICIAL. MATÉRIA, TODAVIA, NÃO MENCIONADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079390-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DE REVISÃO DE TRÊS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO REVISIONAL FORMULADO NA INICIAL. MATÉRIA, TODAVIA, NÃO MENCIONADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079390-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joaçaba
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