CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRELIMINARES. SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE JÁ REBATIDA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DA PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE ACARRETAR A SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA DEGRAVAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ATENDEU OS REQUISITOS LEGAIS (LEI 9.296/96). PRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS TRAVADOS, QUANDO HÁ NOTÍCIA DE QUE ERA POSSÍVEL A DEFESA TER ACESSO AO INTEIRO TEOR DELES. PRECEDENTES. TESE DEFENSIVA QUE NÃO PROSPERA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). APELANTES A.M.B., A.L.F. e J.E.G.. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO ENTRE A.M.B E A.L.F E ENTRE ESTE E J.E.G.. CONDUTAS INDEPENDENTES QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME. AGENTES POLICIAIS QUE FORNECIAM DROGAS, AUXILIAVAM E ACOBERTAVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE A.L.F. QUE PODE SER UTILIZADA COMO INDÍCIO DE PROVA, EIS QUE NÃO TOTALMENTE DESCARTADA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E, ADEMAIS, CD COM GRAVAÇÕES AMBIENTAIS QUE DÃO CONTA DA NOTORIEDADE COM QUE ERA REALIZADO O COMÉRICO DE DROGAS POR A.L.F.. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE SE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, QUANDO MAIS PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O CARÁTER DE FIDÚCIA EM QUE SE BASEAVA A RELAÇÃO DOS APELANTES. PROVAS CONTUNDENTES DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONDUTAS QUE SE ADEQUAM AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL. PLEITO DEFENSIVO AFASTADO. DOSIMETRIA. A.L.F.. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). A.M.B.. NULIDADE DA SENTENÇA NESTE PONTO POR TER SIDO PROFERIDA COM BASE SOMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR DECISÃO EM PROVA CAUTELAR COMO, NO CASO, A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ADEMAIS, DEPOIMENTO POLICIAL COLHIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA O TEOR DA CONVERSA TELEFÔNICA DEGRAVADA. PROVAS IDÔNEAS A EMBASAR A SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA ARMA PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE. TIPO PENAL QUE NÃO FAZ QUALQUER EXIGÊNCIA NESSE SENTIDO. PLEITO DEFENSIVO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO AO APELANTE A.L.F.. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELANTE J.E.G.. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS APELANTES A.M.B. E J.E.G.. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR A.L.F., APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO TAMBÉM DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO AO APELANTE J.E.G.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079395-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).