TJSC 2013.079407-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide - fase cognitiva - que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079407-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DECORRE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" QUE TRAZ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O documento nominado de "radiografia do contrato" contém os elementos necessários para a solução da lide - fase cognitiva - que envolve participação acionária em plano de expansão de investimento telefônico, não se fazendo necessária a exibição de um outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079407-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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