TJSC 2013.079414-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54. AUMENTO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079414-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C MEDIDA LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54. AUMENTO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079414-5, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Itajaí
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