Ação ordinária de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Empresa de telecomunicações. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Devolução de cheque. Débitos em conta realizados sem a autorização do consumidor. Alegação de pagamento dúplice, através de boleto bancário, gerador da devolução da ordem de outra obrigação, relativa a outra dívida. Danos morais caracterizados. Manutenção do valor indenizatório. Desprovimento do recurso. A devolução indevida de cheques, por si só, é circunstância da qual decorre presunção de abalo à honra subjetiva do emitente e titular da conta corrente com a qual a cártula não descontada é vinculada, quando existente saldo credor suficientemente apto a suportar a operação. (Apelação Cível n. 2007.012973-4, de Chapecó. Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva . J. 10.12.2007). A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079415-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).