APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA COM FRATURA PATOLÓGICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LAUDO MÉDICO E RECEITUÁRIO QUE CONCLUEM PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO POSTULADO. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO. ART. 196 DA CF. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECÊ-LO, ESTEJA OU NÃO PADRONIZADO NOS PROGRAMAS OFICIAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA NA INFERIOR INSTÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4ª DO ART. 20 DO CPC. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR SEQUESTRO, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079428-6, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).