TJSC 2013.079443-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MANEJADA EM 1997. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO ESTADO. DEMORA, EM BOA PARTE, PATROCINADA PELO DESCOMPASSO DA MARCHA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NÃO TRIBUTÁVEL À EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079443-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MANEJADA EM 1997. DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO ESTADO. DEMORA, EM BOA PARTE, PATROCINADA PELO DESCOMPASSO DA MARCHA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NÃO TRIBUTÁVEL À EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079443-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão