APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. DEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO ANTE A GRAVIDADE DO DANO. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. MAGISTRADA QUE, DEPOIS DE DECRETAR O SEQUESTRO DOS BENS, DETERMINA QUE A ACUSADA SEJA CIENTIFICADA DA MEDIDA, PROVIDÊNCIA QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, O AJUIZAMENTO DESTE RECURSO. MÁCULA INCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ ESTARIA GARANTIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EFICÁCIA ERGA OMNES DA GARANTIA OFERTADA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS PORQUE INEXISTENTE QUALQUER ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE PRÁTICAS CRIMINOSAS DADA A ABSOLUTA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO (O PATRIMÔNIO DA COLETIVIDADE). MÉRITO. EXCESSO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA. VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS POUCO SUPERIORES AO DO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PORQUE, SE A CONDENAÇÃO TRANSITAR EM JULGADO, APENAS O VALOR DEVIDO SERÁ REPASSADO AO ERÁRIO, ASSEGURADO O REMANESCENTE AO PROPRIETÁRIO DOS BENS EVENTUALMENTE EXCUTIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME CARACTERIZADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079448-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).