TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EX VI DO ART. 156, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO FISCO NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (Apelação Cível n. 2013.033515-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 24/06/2014). "Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito" (Apelação Cível n. 2013.028765-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079459-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).