TJSC 2013.079472-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM DOCUMENTO MÉDICO UNILATERAL E INAPTO, POR ISTO MESMO, A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA PELO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE, POIS, DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU POR PERITO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079472-9, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO EM DOCUMENTO MÉDICO UNILATERAL E INAPTO, POR ISTO MESMO, A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA PELO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE, POIS, DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU POR PERITO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079472-9, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Biguaçu
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