APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DO ECA). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. APREENSÃO DE 6,4G DE COCAÍNA NA POSSE DE TRÊS ADOLESCENTES E A QUANTIA DE VINTE REAIS EM PODER DO APELANTE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. ADOLESCENTES QUE ALEGARAM QUE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO PESSOAL. REPRESENTADO JÁ INTERNADO PARA TRATAMENTO QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO LASTREADO APENAS NA FALA DE UM POLICIAL QUE ANOTOU O DESCARTE DA DROGA E O PASSADO DE INFRAÇÕES DOS ADOLESCENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL DOS ENVOLVIDOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORREPRESENTADO, NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079474-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).