TJSC 2013.079475-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROXIMIDADE DA VÍTIMA. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sendo manifesta a livre vontade do agente em desobedecer ordem emanada de autoridade competente, cuja legalidade era, inconteste, inocultável que se tem como caracterizado o delito capitulado no art. 330 do Código Penal" (JCAT - 66/509). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079475-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROXIMIDADE DA VÍTIMA. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sendo manifesta a livre vontade do agente em desobedecer ordem emanada de autoridade competente, cuja legalidade era, inconteste, inocultável que se tem como caracterizado o delito capitulado no art. 330 do Código Penal" (JCAT - 66/509). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079475-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São José
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