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Jurisprudência


TJSC 2013.079480-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (TESTE SELETIVO). MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE. NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSORA. ULTERIOR EXONERAÇÃO POR NÃO PREENCHER A CANDIDATA O REQUISITO DA ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO ELEITORAL QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO PROCESSO CRIMINAL EXTINTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. VIA MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante" (Ap. Cív. em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079480-8, de Modelo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Wagner Luis Böing
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Modelo
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