TJSC 2013.079485-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO APENAS DE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA. VIA RECURSAL ADEQUADA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO NA SUCUMBÊNCIA REFLEXA. RECEBIMENTO DO RECURSO E JUNTADA DAS RAZÕES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2013.079485-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO APENAS DE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS PELO EXERCÍCIO DA DEFENSORIA DATIVA. VIA RECURSAL ADEQUADA. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO NA SUCUMBÊNCIA REFLEXA. RECEBIMENTO DO RECURSO E JUNTADA DAS RAZÕES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2013.079485-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Balneário Camboriú
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