TJSC 2013.079491-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079491-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079491-8, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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