TJSC 2013.079492-5 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES. FATURA ADIMPLIDA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA ABAIXO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA PARA MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079492-5, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES. FATURA ADIMPLIDA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA ABAIXO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA PARA MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079492-5, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Indaial
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