RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DA ATRIBUIÇÃO DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A ORIGEM DO DÉBITO, EIS QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO SÃO RELATIVOS A CONTRATOS DIVERSOS DO QUE DEU AZO À ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079496-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).