APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. APELO DO SEGURADO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PORQUE O AUTOR FOI APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE AVISO DO SINISTRO. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE IMPUGNA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA PROTEGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CABÍVEL A INVERSÃO FRENTE À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NÃO É A DATA EM QUE O SEGURADO DESCOBRIU QUE ERA PORTADOR DE HIV, MAS SIM O DIA EM QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA TORNARAM-NO INCAPAZ DE LABORAR. PRAZO NÃO ESCOADO. CLÁUSULA DE SEGURO QUE LIMITA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079504-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).