TJSC 2013.079510-9 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.079510-9, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.079510-9, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Joaquim
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