APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NEGLIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. DISCREPÂNCIA DOS DADOS FACILMENTE PERCEPTÍVEL. ILÍCITO LIGADO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ. PROEMIAL AFASTADA. "Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2010.087811-2, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISPENSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA PELOS DANOS EVENTUALMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CAUTELA NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. DISCREPÂNCIA FACILMENTE CONSTATADA ENTRE OS DADOS DA AUTORA E OS CONSTANTES NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079514-7, de Ituporanga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).