TJSC 2013.079522-6 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DOS PROCURADORES DO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo inominado é de 5 (cinco) dias, contado a partir da publicação no órgão oficial. Decorrida a dilação prevista, ocorre a preclusão temporal, tendo por consequência o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079522-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO DOS PROCURADORES DO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do agravo inominado é de 5 (cinco) dias, contado a partir da publicação no órgão oficial. Decorrida a dilação prevista, ocorre a preclusão temporal, tendo por consequência o não conhecimento do recurso interposto extemporaneamente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079522-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Joinville
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