TJSC 2013.079526-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, O QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR A REPETIR. PLEITO INICIAL QUE É JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o pacto e a autorização legislativa, admite-se a capitalização mensal dos juros. 2. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079526-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, O QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VALOR A REPETIR. PLEITO INICIAL QUE É JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Presente o pacto e a autorização legislativa, admite-se a capitalização mensal dos juros. 2. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079526-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Continente
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