APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA, EM 25%, DE TORNOZELO ESQUERDO DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/1974. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE QUE ACOMETEU O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA EM MONTANTE SUPERIOR AOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICABILIDADE JÁ RECONHECIDA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079527-1, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).