TJSC 2013.079538-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA AO EDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Se do acervo probatório agregado aos autos remanescerem dúvidas quanto à ocorrência do delito e à autoria dos réus, a absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079538-1, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ A CERTEZA NECESSÁRIA AO EDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Se do acervo probatório agregado aos autos remanescerem dúvidas quanto à ocorrência do delito e à autoria dos réus, a absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079538-1, de Taió, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Taió
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