TJSC 2013.079539-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 217-A E ART. 218-A, AMBOS C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTES QUE CONSTRANGEM INFANTE DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM COMPANHEIRA ADOLESCENTE E FORÇAVA A OFENDIDA A ASSISTIR O ATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA ADOLESCENTE E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE FORNECEU BEBIDA ALCOÓLICA À VÍTIMA QUE CONTAVA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE COMPROVA A MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079539-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 217-A E ART. 218-A, AMBOS C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTES QUE CONSTRANGEM INFANTE DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM COMPANHEIRA ADOLESCENTE E FORÇAVA A OFENDIDA A ASSISTIR O ATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA ADOLESCENTE E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE FORNECEU BEBIDA ALCOÓLICA À VÍTIMA QUE CONTAVA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE COMPROVA A MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079539-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Rio do Campo
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