APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E PROTESTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL DE COMPRA E VENDA NÃO ACEITA E QUE FOI ENCAMINHADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO SEM ACEITE E DESACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A SUA EMISSÃO. PROTESTO NÃO EFETIVADO EM FACE DA INTERFERÊNCIA DO JUÍZO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELOS LITIGANTES VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIA A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira que recebe duplicata de venda mercantil por meio de endosso translativo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que busca a declaração de sua inexigibilidade. 2. Os honorários advocatícios, em se tratando de causa em que não houve condenação, serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros estabelecidos pelo legislador processual civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079542-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).