RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90) - CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - PALMITOS IN NATURA CONSERVADOS EM POTES SEM RÓTULO OU COM RÓTULOS QUE NÃO CORRESPONDEM À MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA ESPECÍFICA A INDICAR QUE OS ALIMENTOS TRARIAM PERIGO CONCRETO À VIDA OU À SAÚDE DOS CONSUMIDORES - DECISÃO QUE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (MATERIALIDADE), REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - CRIME FORMAL - NORMA PENAL EM BRANCO - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO QUE DISCIPLINA O ART. 18, § 6º, INC. II, PARTE FINAL, DA LEI 8.078/90 (PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO OU, NO MÍNIMO, DE DISTRIBUIÇÃO E APRESENTAÇÃO) - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - CASO PARTICULAR QUE CARACTERIZA DELITO DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.079551-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).